Penal. Roubo. Causas de aumento. Palavra das vítimas. Especial relevância. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.

Em crimes contra o patrimônio, cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância tanto na demonstração da autoria, quanto na existência de causas de aumento da pena.

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

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Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

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Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

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Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial